STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Brasil Telecom é condenada por cobrança indevida de ligações internacionais

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação. Saídas de mercadorias desacobertadas de notas fiscais.

Lançamento procedente. Pedido de antecipação de tutela de cancelamento. Indeferimento. Manutenção. Dilação probatória.